Codigo Aduaneiro Angolano Pdf

Nova Pauta Aduaneira Angolana dispon vel para Download

Determinao da medida das multas. Tendo sido autorizada a destruio de mercadorias importadas e desta resultarem resduos passveis de tributao aduaneira, a data de clculo do montante da dvida aduaneira a data da destruio. Os caixeiros despachantes podem exercer a sua actividade em todos os postos aduaneiros, contanto que o faam ao servio da empresa para que trabalham. Se a mercadoria for declarada, os correspondentes direitos e demais imposies aduaneiras devem ser pagos nos prazos previstos no regulamento ou dentro das suas prorrogaes legalmente previstas.

Dentro do prazo referido no nmero anterior podem os interessados declarar por escrito que abandonam as mercadorias a favor do Estado ou solicitar a sua reexportao. As mercadorias proibidas ou sujeitas a restries no acto de importao, exportao ou trnsito constam da legislao especfica e geral respectiva. No que respeita a meios de transporte, as diligncias previstas na alnea c do n. As alfndegas podem ainda examinar as mercadorias e ou os meios de transporte que encontrem no momento da realizao da auditoria. Compete ao Ministro das Finanas, sob proposta do Director Nacional das Alfndegas, nomear e demitir os directores e os chefes de departamentos, de gabinetes e de delegaes aduaneiras.

Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o Director Nacional das Alfndegas deve definir, de forma pormenorizada, as normas que garantam a efectiva implementao dos procedimentos relevantes. Infraco fiscal aduaneira o facto ilcito declarado punvel pelo Cdigo ou por lei avulsa. Todas as entidades pblicas e privadas devem cooperar, nos limites da sua competncia, com as alfndegas, sempre que estas solicitem essa cooperao.

T tulos relacionados

Quem for condenado por crime previsto no presente Cdigo pode ser privado do direito de participar em leiles ou arremataes de mercadorias. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, apesar de estarem coligados na acepo do n.

Em tudo o que no esteja especialmente previsto no Cdigo, aplicvel s revistas, buscas e apreenses, com as necessrias adaptaes, o disposto na Lei n. Para efeitos do disposto na alnea c do n.

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Decreto 5-06 -C digo Aduaneiro

Os limites mnimos e mximos das multas previstos nos diferentes tipos legais de transgresso so elevados para o dobro sempre que as multas sejam aplicadas a uma pessoa colectiva ou entidade equiparada. Os regimes podem ainda ser subdivididos em procedimentos aduaneiros especiais de acordo com qualquer tratamento especial que deva ser aplicado s mercadorias nos termos previstos no regulamento. As mercadorias importadas ou exportadas por viajantes ou tripulantes esto sujeitas ao pagamento de direitos e demais imposies aduaneiras, nos termos da legislao em vigor. As disposies referidas no nmero anterior regulam as inspeces aduaneiras das mercadorias e dos meios de transporte e a verificao dos respectivos documentos.

Lugar da prtica da infraco fiscal aduaneira. Trata-se de uma matria distinta do contencioso aduaneiro, apesar da analogia que, sob o aspecto formal, tem com a matria relativa aos processos de contencioso fiscal e tcnico. Considera-se como agindo em seu prprio nome aquele que, actuando perante as alfndegas, no declare que age em nome de outrem.

As pessoas colectivas e entidades equiparadas so responsveis pela prtica das infraces previstas no Cdigo quando cometidas pelos seus agentes, rgos ou representantes em seu nome ou no seu interesse. As alfndegas devem fundamentar a deciso pela qual indefiram os referidos requerimentos e qualquer outra deciso susceptvel de causar consequncias adversas aos requerentes. Representantes de terceiros. Descaminho Aos delitos fiscais de descaminho previstos em legislao avulsa aplicvel o regime relativo ao contra-bando, contanto que se verifiquem os respectivos pressupostos legalmente exigidos.

Direito de agir directamente perante as alfndegas. Quando a infraco for cometida por diversas pessoas, todas so solidariamente responsveis pelo pagamento dos direitos, das demais imposies e das multas devidas.

So consideradas idnticas as mercadorias que possuem as mesmas caractersticas fsicas, a mesma qualidade e o mesmo prestgio comercial. Presuno de fraude A presuno de fraude admite sempre prova em contrrio. Sempre que existam condies e infra-estruturas adequadas, a apresentao e processamento das declaraes aduaneiras podem ser realizados de forma electrnica, nos termos definidos no regulamento.

As infraces fiscais aduaneiras classificam-se em crimes e transgresses. Entre as restries que no so aceitveis para a determinao do preo efectivamente pago ou a pagar figuram as que no afectam substancialmente o valor das mercadorias. Regimes aduaneiros e cdigos de procedimentos. Aos cmplices devem ser aplicadas penas iguais s que hajam sido aplicadas aos autores.

Tratando-se de mercadorias de exportao definitiva, a data de clculo do montante da dvida aduaneira a data em que a declarao de mercadorias seja aceite pelas alfndegas ou deva ser apresentada a estas. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e transgresso, o infractor punido a ttulo de crime, sem prejuzo das sanes acessrias previstas para a transgresso. Sempre que as alfndegas exijam a constituio de uma garantia, pode esta ser prestada nos termos prescritos no regulamento. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, os requerentes podem, nos termos do disposto neste Cdigo, deduzir reclamao e interpor recurso administrativo das referidas decises.

Sem prejuzo dos limites fixados no Cdigo, a multa deve, sempre que possvel, exceder o benefcio econmico que o infractor retirou da prtica da transgresso. Se a infraco se verificar na bagagem de vrios passageiros da mesma famlia viajando juntos, aplicar-se- uma s multa, por cujo pagamento so todos solidariamente responsveis.

Da destruio de mercadorias, a que se refere o presente artigo, lavrado o respectivo auto nos termos do regulamento. Os encobridores so especialmente atenuadas.

Alm dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira, as alfndegas devem ainda proceder cobrana dos demais impostos e imposies aduaneiras cuja arrecadao lhes tenha sido legalmente cometida. As decises do Conselho Superior Tcnico Aduaneiro proferidas sobre os recursos interpostos nos termos do presente artigo devem ser publicadas no Boletim Informativo da Direco Nacional das Alfndegas. Dever geral dos funcionrios aduaneiros Os funcionrios aduaneiros devem cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aduaneiros, salvaguardando sempre os interesses legtimos do Estado. Cessa o dever de segredo nos casos em que a divulgao dos factos, periodontal charting form pdf informaes ou documentos confidenciais tenha sido expressamente autorizada pela pessoa ou pela entidade que os haja fornecido.

Sempre que a informao relativa verificao aduaneira ps-importao conste de registo electrnico ou de qualquer outro suporte, as pessoas mencionadas no n. Em situaes especiais, contanto que haja razes justificativas, o Director Nacional das Alfndegas pode prescindir da constituio de qualquer garantia.

Legisla o Fiscal Angolana - Volume I

As isenes para as bagagens e objectos de uso pessoal, e as respectivas permisses e condies, so fixadas no regulamento e na demais legislao aplicvel. Exceptuam-se do disposto no nmero anterior as mercadorias que no possam ser experimentadas pelo importador no momento e no lugar da importao. Os funcionrios aduaneiros e os funcionrios encarregados da fiscalizao aduaneira podem recorrer, sempre que necessrio e dentro dos limites permitidos por lei, ao uso de fora razovel. Os critrios enunciados no n.

Angola com nova Pauta Aduaneira a partir de 09 de Agosto